Modelo – Cautelar de Arresto – TJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por dependência ao Recurso de Apelação nº ______

ABC EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, com sede à Rua ________, nº ____, (bairro), (cidade/estado), (CEP), neste ato representada por _____________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS

Tratam-se os autos principais de Recurso de Apelação interposto contra ação ordinária movida pela Requerente em face do Requerido, tendo sido este condenado por sentença judicial (documento nº 02) ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos causados por má prestação de serviços. Cabe ressaltar que no momento a referida Apelação aguarda sua distribuição nesta Egrégia Corte.

Neste ínterim, chegou até o conhecimento da Requerente que o Requerido pôs à venda os dois únicos imóveis desembaraçados de sua propriedade, sendo um deles localizado na cidade de Poá/SP e o outro imóvel localizado na cidade de Itu, conforme atestam as certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis das respectivas cidades (documentos nº 03 e 04), bem como cópia dos anúncios veiculados em jornais contendo maiores detalhes sobre a oferta (documentos nº 05, 06 e 07).

Efetivada que seja a venda destes imóveis, o Requerido não ficará com quaisquer outros bens livres e desembaraçados que possam garantir o crédito do Requerido. Desta feita, verifica-se a real possibilidade do REQUERIDO se furtar ao cumprimento da obrigação jurisdicional a ser decida por esta Egrégia Corte, deixando insolvidos seus débitos.

Por tudo , é inquestionável, e outrossim fundado, o receio da REQUERENTE de não receber o valor que lhe cabe ao final da prestação jurisdicional atualmente em tramite.

II – DO DIREITO

Deve-se atentar para o disposto no artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, que regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:

"Art. 813 – O arresto tem lugar:

III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;[…]"

Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume-se perfeitamente às previsões do artigo citado, eis que o devedor vem tentando alienar os únicos bens imóveis desembaraçados que possui, o que corrobora a certeza de que se furtará ao cumprimento de suas obrigações.

III – Do "Periculum in mora" e do "Fumus boni juris"

O Código de Processo Civil autoriza a concessão do arresto quando se demonstra a prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, inciso I), e, nesse sentido, equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se (art. 814, parágrafo único).

Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é irrefutável a existência do "fumus boni juris", caracterizado pela sentença líquida e certa , pendente de recurso, e do "periculum in mora", caracterizado pela necessidade da medida aqui requerida, tendo em vista que se for efetivada a venda dos imóveis, por serem os únicos bens desimpedidos que o Requerido possui, o Requerente poderá ficar sem receber a importância determinada ao final da prestação jurisdicional, pois, embora possua um título líquido, certo e exigível, o Requerido não terá com o que responder em eventual processo de execução, restando desta forma, plenamente atendida a determinação do inciso IV, art. 801 do Código de Processo Civil,

IV – Da Concessão de Liminar

Desta feita, em consonância com a permissiva do art. 804 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão do pedido liminarmente, sem justificação prévia, dado a existência do risco de que o REQUERIDO, uma vez citado, venda ou se desfaça dos imóveis, únicos bens capazes de garantir a solvência de seus débitos, e consequentemente, do crédito do REQUERENTE.

V – DOS PEDIDOS

Ante tudo o aqui exposto, vem a Autora, requerer:

1 - Seja concedido liminarmente o Arresto dos imóveis indicados, dispensando-se a Audiência de Justificação Prévia, nos termos do artigos 804 do Código de Processo Civil;

2 - Que ao final, seja a liminar concedida mantida na sentença final, mantendo-se o Arresto sobre os bens indicados;

3 – A citação do REQUERIDO, para que querendo, e podendo, responda aos termos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 802 do referido diploma legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 803 do mesmo Código.

4 – Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios.

5 - Caso Vossa Excelência entenda necessário, prontifica-se o requerente a prestar caução real ou fidejussória, ex vi do disposto no art. 816, tão logo a garantia seja determinada.

VI – Das Provas

Pretende-se demonstrar a veracidade dos fatos por todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e todas as que se fizerem necessárias, que ficam desde já requeridas.

VII – Do Valor da Causa

Dá-se à causa o valor de R$ _____.

Termos em que

Pede deferimento.

(local e Data)

Nome, nº da OAB e assinatura do advogado.

Endereço, para recebimento de intimações:___________________

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~ por Luis Albuquerque em Novembro 25, 2010.

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