Fungibilidade dos Interditos Possessórios

O art. 920, CPC, dispõe que: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.”

A razão para a existência deste artigo, deve-se ao fato do legislador ter compreendido a dificuldade em se delimitar o grau de ofensa à posse em alguns casos, já que entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial podem ocorrer alterações no estado de fato ou dificuldade em se precisar qual a espécie de agressão à posse que a vítima sofreu. Desta forma, o referido artigo permite que o juiz decida o pleito possessório, dentro da tríplice divisão, proferindo o comando necessário à proteção da posse, mesmo que a ação ajuizada não represente o estado de fato no momento.

~ por Luis Albuquerque em Março 15, 2009.

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