Competência – Levantamento de PIS

Em caso de falecimento do titular, dispõe a súmula n° 161 do STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”

Nos demais casos a competência será da Justiça Federal.

~ por Luis Albuquerque em Julho 25, 2009.

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