Declaração Universal dos Direitos dos Homens – art. XI, n° 1

” todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.”

~ por Luis Albuquerque em Julho 26, 2009.

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