Trabalho Escravo Infantil

O trabalho escravo é uma das formas mais degradantes de violação de nossos princípios constitucionais. Pior que o trabalho escravo só o trabalho escravo infantil, que destrói a vida presente e futura de milhares de crianças, roubando-lhes sua infância e virtualmente impossibilitando qualquer chance de uma vida melhor, já que sem estudo e sem orientação a chance destas crianças se tornarem adultos excluídos são imensas.

Apesar da gravidade do problema, nossa legislação ainda não se encontra a altura de oferecer um real caráter profilático sobre este tema, fazendo com que o risco da prática deste crime ainda valha a pena, quando comparado as possibilidades de lucro financeiro.

Na esfera penal a pena cominada no art. 149, CP, (pena mínima de 2 anos de reclusão) é muito pequena, haja visto que um bom advogado de defesa conseguiria, legalmente, protelar eventual ação até o ponto do crime estar prescrito, sendo a punição convertida em pagamento de cestas básicas (aliás já existem julgados neste sentido).

Na esfera trabalhista ainda é possível tentar uma reparação financeira para a vítima, porém aqui também os prazos prescricionais são apertados.

Caso o promotor baseie sua argumentação tipificando esta exploração como uma relação de trabalho, sobre esta tese aplicariam-se os prazos contidos no art. 7°, XXIX, CF, que dispõe que o trabalhador possui 2 anos para entrar com a ação. Ou seja, teoricamente e no pior cenário, uma criança que tenha sido explorada terá direito a ressarcimento financeiro apenas caso consiga entrar com esta ação antes de completar 20 anos de idade. Esperar que um jovem que foi explorado durante sua infância, sem instrução e sem condições financeiras, consiga em 2 anos atingir um grau de cidadania suficiente para saber onde procurar ajuda e conseguir efetivamente ter sua ação ajuizada é uma ficção que não se reproduz na vida real.

Tese alternativa, seria tentar enquadrar esta reparação na esfera civil e não trabalhista, pois desta forma incorreríamos no prazo previsto no art. 205, CC, que estipula o prazo prescricional em 10 anos, porém, mesmo assim tal tese é de difícil aceitação conforme jurisprudência do TST.

Para resolver esta questão entendemos da necessidade de criação de legislação especifica que tipifique o crime de trabalho escravo, e trabalho escravo infantil, como crime de violação de Direitos Humanos, e que dispusesse sobre a imprescritabilidade deste crime nos mesmos moldes do que é dito no art. 5º, XLIV, CF.

~ por Luis Albuquerque em Julho 28, 2009.

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