Legitimidade Ativa – Acidente Veicular

O filho pega o carro do pai emprestado, o qual acaba sendo abalroado por terceiro. De quem é a legitimidade ativa para propositura da ação ressarcitória, do pai (dono do automóvel) ou do filho (condutor do automóvel ao momento do acidente)?

Atualmente, juristas e doutrinadores entendem que na responsabilidade civil por danos, a legitimidade ativa para a ação ressarcitória é de quem sofreu o prejuízo, sendo indiferente o fato de este ser dono ou posseiro da coisa avariada, pois, segundo tal entendimento, as ações indenizatórias não têm como pressuposto o domínio ou a posse da coisa danificada, mas sim o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a própria vítima, o agente que suportou o prejuízo e arcou com o pagamento dos danos, é o legitimado para a propositura desta ação.

Sobre esta questão o ilustre Magistrado Arnaldo Marmitt, discorreu: "O direito de demandar a reparação assiste ao lesado, a todo aquele que tiver sofrido um dano por fato culposo de outrem: Ainda que o proprietário ou o posseiro não sejam o demandante, indiscutível é a legitimação deste, se tiver suportado as despesas do conserto do veículo danificado quando o guiava em via pública (…). Assim, emprestando João a Pedro. um veículo, que vem a ser atingido por carro de Paulo, se Pedro mandar efetuar o conserto e paga as despesas, tem direito a acionar Paulo, para reembolsar-se da importância despendida. Tem legitimação ativa contra quem lhe abalroou o carro, e causou culposamente os danos pagos." (A Responsabilidade Civil nos Acidentes de Automóvel, Editora Aiede, 1986).

Espancando um pouco mais o tema, vemos que Carlos Roberto Gonçalves chegou a igual entendimento: "Compete à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear a indenização." (Responsabilidade Civil, São Paulo, 1984, p. 166).

Ainda, da jurisprudência trazemos:

"LEGITIMIDADE DE PARTE – Indenização – Acidente de trânsito – Ação conferida à vítima do ato ilícito, proprietária ou não do veículo – Autora que suportou o prejuízo – Desnecessidade da apresentação do certificado de propriedade – Recurso provido, para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 357.243, da Comarca de São Paulo, sendo apelante Darlene Maria de Andrade Galvão e apelada Indústria e Comércio de Placas e Brindes Pantagravura Ltda.:
ACORDAM, em Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso, para afastar a extinção. (Relator Paulo Bonito, São Paulo, 04.06.86).

Concluindo, ante esta breve exposição, resulta não serem decisivos na determinação da legitimação ativa nem propriedade e nem posse, mas sim, a definição do agente que suportou efetivamente o prejuízo em virtude de ato ilícito praticado por terceiro.

~ por Luis Albuquerque em Outubro 27, 2010.

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